Em cumprimento ao que determina o Art. 5º da Instrução Normativa nº 13/03, e em atendimento ao despacho nº 1034/2019-RELT2 Evento 04, está Diretoria, informa que:

1 – Trata-se de expediente decorrente do Relatório de Monitoramento nº 23/2019, no qual a 2ª Diretoria de Controle Externo, em cumprimento à Resolução nº 581/2019 – Pleno TCE/TO, exarada no processo nº 6443/2018, apresenta o resultado do monitoramento alusivo ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itaguatins – TO., sendo determinada a citação do gestor no prazo de 15 dias para se manifestar sobre as irregularidades em razão do princípio constitucional da ampla defesa conforme art.202 do Regimento Interno deste TCE;

2 – Foi procedida A CITAÇÃO Nº 2455/2019 - R - RELT2;

3 – Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa do interessado o Senhor Wilson Soares Marinho, foi citado pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº01 – TCE – O de 07 de março de 2012), no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio no e-mail: chicodositio@hotmail.com em 12.12.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 13.02.2020..

Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.  

 

4 – Assim, conforme Art. 216 do Regimento Interno do TCE considera-se verdadeiros os fatos apontados no presente relatório.

 

                Encaminhe-se o presente ao Corpo Especial de Auditores.

 

É o Relatório.